”É que, Senhor Presidente, sem se reconhecer a realidade de que a Constituição impõe, ao Estado, o dever de atribuir aos desprivilegiados – verdadeiros marginais do sistema jurídico nacional – a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir a igualdade, nem realizar a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, frustrando-se, assim, um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º, I).”

MINISTRO CELSO DE MELLO

(ADIN 2.903-7 PARAÍBA, julgada em 01.12.2006)

Inscrições Gratuitas

A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA

O reconhecimento da proeminência do papel da Defensoria Pública na concretização da cidadania e na ampliação e aperfeiçoamento do acesso à Justiça tem sido objeto de diversos debates, estando inserido em política institucional do Ministério da Justiça.

A função jurisdicional, cuja distribuição se aperfeiçoa a partir da atuação de diversas instituições, dentre as quais se situa a Defensoria Pública, é dotada de papel de extrema relevância na compreensão e na proposição de soluções voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança. Neste contexto, a Defensoria Pública desempenha atribuições dotadas de caráter preventivo, quando atua na resolução judicial e extrajudicial de conflitos, e de caráter corretivo ao seu desincumbir da defesa judicial dos réus pobres em processos criminais, dos presos provisórios e condenados, e dos egressos.

Considerando que boa parte dos crimes praticados tem na sua raiz um conflito interpessoal, o acesso à Justiça deve ser encarado como tema de extrema relevância na formulação de políticas públicas de segurança.

Para além da atuação como coadjuvante nos processos de execução criminal, a atuação da defesa deve ser priorizada como instrumento de controle de desvios, bem como na própria formulação de políticas públicas garantistas, a partir do seu enfoque particular.

Discutir e sistematizar princípios e diretrizes orientadores da política nacional de segurança pública, contribuindo para a construção de uma cultura de paz, com a participação de trabalhadores e gestores da área de segurança pública, Defensores Públicos e sociedade civil, definindo ainda prioridades para a implementação de um Sistema Penitenciário mais humano.

Contribuir para o fortalecimento do conceito de segurança pública como direito fundamental.

Potencializar o processo de aproximação entre poder público e sociedade civil para a implementação democrática de uma política pública de segurança com cidadania.

Estimular o fortalecimento de redes sociais e institucionais, bem como sua articulação em torno do tema da segurança pública.

Elaborar e aprovar um documento objetivo e exequível que contribua para a consolidação de um novo paradigma de segurança pública.

PÚBLICO-ALVO: Trabalhadores e gestores da área de segurança pública, Defensores Públicos e sociedade civil.

• Acesso à Justiça, Cidadania e Segurança Pública (PALESTRA DE ABERTURA)
• Prevenção Social do crime e das violências e construção da cultura de paz (1º PAINEL – EIXO 5 do texto-base da CONSEG)
• Diretrizes para o Sistema Penitenciário (2º PAINEL – EIXO 6 do texto-base da CONSEG)
• Grupos sociais em situação de vulnerabilidade (GRUPO TEMÁTICO – EIXO 5 do texto-base da CONSEG)
• Crianças, adolescentes e jovens, perspectiva de futuro (GRUPO TEMÁTICO – EIXO 5 do texto-base da CONSEG)
• Ocupação do solo e violência (GRUPO TEMÁTICO - EIXO 5 do texto-base da CONSEG)
• Instrumentos de concretização do acesso à Justiça e as 100 regras de Brasília (GRUPO TEMÁTICO - EIXO 5 do texto-base da CONSEG)
• Sistema Penitenciário (GRUPO TEMÁTICO - EIXO 6 do texto-base da CONSEG)

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