| MOVIMENTO PELO FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA GARANTIR A CIDADANIA |
 Laura Fabíola Fagury Presidente da ADEP/BA |
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“(...) Uma justiça acessível aos não-privilegiados é provavelmente a chave para a necessidade mais urgente nas nossas democracias do final do século: o desafio da inclusão. A não ser que consigamos resolver os problemas da marginalização e exclusão, os regimes que criamos e consolidamos não merecerão o adjetivo de “democráticos”. (..) A não ser que alcancemos acesso geral e universal, o direito a justiça continuará a ser um privilégio e não um direito.”
Juan E. Méndez
A Constituição Federal impõe ao Estado, através da Defensoria Pública, o dever de prestar assistência jurídica integral aos necessitados. A atividade profissional do defensor público não se confunde com aquela praticada pelo advogado, como aparentemente se rotula. Enquanto a advocacia (o advogado) é indispensável à administração da justiça (art.133 da C.F/88), a Defensoria Pública é considerada Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim, a imprescindibilidade da Defensoria Pública à função jurisdicional do Estado faz com que a atividade do defensor público (principalmente em relação à garantia da defesa preconizada na Constituição) seja essencial, junto aos magistrados, os quais em razão do seu ofício, estão investidos no poder de jurisdição. Os defensores públicos são agentes políticos do Estado e, em nome deste, têm a obrigação de defender o direito dos oprimidos, por mandato constitucional.
A Defensoria Pública é a instituição estatal que propicia, além da assistência jurídica integral, o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa (mesmo aos economicamente suficientes), quando a causa verse sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos réus na Justiça Criminal ou em casos de relevante interesse público.
A autonomia da Defensoria Pública da Bahia foi conquistada em junho de 2006, através da Lei Complementar nº 26/06, ou seja, 18 anos após a promulgação da Constituição Federal, porém, o orçamento destinado à Instituição em 2007 foi irrisório (R$ 27 milhões), enquanto que ao Ministério Público foi destinado aproximadamente R$ 222 milhões e ao Poder Judiciário R$ 887 milhões, uma demonstração cristalina da necessidade de se aferir urgentemente a “balança da justiça”. O II Diagnóstico da Defensoria Pública lançado pelo Ministério da Justiça contém dados estarrecedores: “em média, as despesas referentes à Defensoria Pública representaram 0,24% do orçamento das despesas totais dos Estados e, comparativamente com o Judiciário e Ministério Público, o gasto com a Defensoria Pública correspondeu, em média, a 3,33% de todo o orçamento destinado ao sistema da Justiça.”
Outro dado constante no referido Diagnóstico é o número de defensores públicos em relação à população alvo. Na Bahia, considerando-se a população – hoje em torno de 14 milhões de habitantes – e o número de 149 defensores, chega-se à proporção de 1 (um) defensor para cada grupo de 93 mil baianos. A Lei Complementar nº 26/06 prevê o quadro de 583 defensores na Bahia. O quadro atual da Defensoria Pública reflete o desestímulo à carreira, por culpa dos governantes que nunca contemplaram a Instituição com Orçamento digno para dar a estrutura devida e merecida. O defensor público trabalha além do seu limite físico e mental para suplantar as lacunas, evitando prejuízo à população, inclusive arcando com seus próprios recursos para a aquisição de material de trabalho. Além da falta de estrutura, a desvalorização remuneratória propiciou e ainda propicia o esvaziamento da Instituição, com a aprovação dos defensores em outras carreiras jurídicas que remuneram adequadamente seus profissionais. Enfim, toda essa situação dificulta a manutenção dos que têm vocação para a carreira de defensor.
Após sete anos sem realizar concurso público, foram oferecidas 50 vagas. Todavia, 11 defensores já deixaram a Instituição. Há aproximadamente 100 defensores esperando ansiosos pela nomeação, já que existem 434 vagas em 1ª classe. Com certeza, muitos que estão na lista de aprovados já foram nomeados para outros concursos com melhores condições remuneratórias e de trabalho. Os assistidos da Defensoria Pública cobram com razão atendimento de melhor qualidade, pois 90% dos processos em trâmite no Judiciário são de responsabilidade da Instituição. Porém, desconhecem que estão cobrando das pessoas erradas, pois os defensores públicos também são vitimas deste sistema de desrespeito e desvalorização. Apesar do número reduzido, apresentamos resultados satisfatórios em relação à demanda, muitos processos estão paralisados por causas alheias ao nosso múnus e à nossa vontade. Lutamos, diariamente, contra todos os limites e preconceitos.
A Defensoria Pública precisa ser valorizada por todos os profissionais do direito, ajudando a levantar a bandeira da igualdade de oportunidades. Todos devem ter compromisso com o cidadão. O problema vivenciado na Defensoria Pública é de responsabilidade da sociedade, como um todo, mas principalmente para aqueles que podem e devem, de acordo com suas funções, empreender esforços pela transformação da sociedade.
A Justiça precisa ser repensada em seus pilares básicos, pois se fragmenta diariamente aos olhos do povo. Necessário se faz, portanto, o fortalecimento do acesso igualitário à Justiça, através de uma Defensoria Pública forte e estruturada. Os defensores públicos possuem prerrogativas legais que possibilitam alternativas que podem contribuir para a celeridade da solução de conflitos, através da mediação, arbitragem ou outras soluções, inclusive a educativa, para ajudar a formar cidadãos.
Frisamos, nesta oportunidade, que algumas das prerrogativas da carreira não são privilégios, mas condições necessárias e imprescindíveis para o fortalecimento do múnus público. Daí que avanços nas legislações demonstram a importância do fortalecimento da Defensoria Pública. Recentemente, toda prisão em flagrante deve ser comunicada no prazo de 24 horas ao defensor público, caso a parte não tenha advogado. A Defensoria Pública pode ajuizar ação civil pública em defesa aos interesses difusos e coletivos. Enfim, convidamos todos os profissionais do direito e de toda sociedade a participar ativamente desta campanha de fortalecimento da Defensoria Pública para garantir a cidadania. É fundamental a mobilização da sociedade.
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