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PEC que amplia os direitos das empregadas domésticas avança na Câmara

 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas avançou mais um passo no Congresso Nacional nesta quarta-feira. Em sessão relâmpago, assim que o quórum mínimo de 14 deputados foi obtido, o relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. O texto agora terá que passar por duas votações no plenário da Casa e, se aprovado, com o apoio de pelo menos 308 votos, seguirá para análise do Senado, onde também tem que passar por comissões e votações em dois turno no plenário. Só depois de passar nas duas Casas e ser promulgada, a emenda entra em vigor.


O texto estende às trabalhadoras domésticas direitos assegurados hoje a todos os trabalhadores urbanos e rurais como jornada máxima de 44 horas semanais e oito horas diárias, pagamento de hora extra, de adicional noturno, de seguro desemprego, de salário família, entre outros. Para conseguir aprovar a emenda, no entanto, a deputada Benedita da Silva negociou com o governo e diferenciou, na emenda, direitos que serão assegurados de imediato, sem exigência de uma regulamentação por nova lei, e os que dependerão de lei para que sejam aplicados.


- Não conseguimos tudo o que queríamos, mas avançamos. Para que alguns direitos vigorem, é preciso regulamentação, ajustes à Previdência e simplificação da legislação, para o empregado não ser tão onerado, garantir um modelo diferenciado do das empresas - comemorou a deputada Benedita da Silva.
De imediato, a emenda garantirá às domésticas o direito à jornada de trabalho de 44 horas semanais e oito horas diárias e o pagamento de horas extras. Também assegura os seguintes direitos sem necessidade de regulamentação; "garantia de salário mínimo quando a remuneração for variável; proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa; redução de riscos inerentes ao trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos".


Outros direitos dependerão de nova lei, que deverá tratar da simplificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte do empregador e do empregado doméstico e também de adequação na questão previdenciária. Entre eles está a obrigatoriedade do FGTS ( hoje ele é opcional para as domésticas), pagamento de adicional noturno, de seguro desemprego, salário família e proteção contra demissão arbitrária e sem justa causa.


Hoje, a Constituição Federal já assegura aos trabalhadores domésticos alguns direitos trabalhistas, além da integração à Previdência Social. São eles: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais e pagamento de adicional de um terço do salário normal; licença gestante de 120 dias; licença paternidade; aviso prévio de no mínimo 30 dias e aposentadoria.


O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) vinha tentando aprovar o relatório da deputada Benedita desde o primeiro semestre desde ano. Mas havia resistência por parte de integrantes da comissão, que evitavam garantir quórum à sessão de votação. Nesta quarta-feira, assim que obteve o quórum de 14 deputados e antes que a ordem do dia no plenário da Casa fosse iniciada, ele colocou o texto em votação e o relatório foi aprovado simbolicamente.


- Fiz a votação a toque da caixa, ou então, não conseguiríamos - disse o presidente da comissão.


Marçal Filho, Benedita e outros integrantes da comissão especial pedirão à Marco Maia a inclusão da PEC das Domésticas na pauta do plenário ainda este ano. Segundo Marçal, Marco Maia manifestou o interesse de pauta a emenda ainda este semestre.

Fonte: O Globo

Publicada em: 21.03.2013

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