O projeto de lei n.º 24 de 2012 (antigo PL 7412/2010), que trata da utilização dos recursos de depósitos judiciais, foi aprovado ontem, dia 23, em Brasília, por 13 votos a sete, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A proposta, de autoria do deputado José Otávio Germano (PP-RS), estabelece que a Defensoria Pública, Ministério Público e as Procuradorias dos estados e do Distrito Federal também utilizarão os recursos provenientes de depósitos judiciais, que antigamente eram destinados apenas ao Poder Judiciário.

Pelo projeto, deverão ser criadas leis estaduais estabelecendo a distribuição dos valores provenientes dos depósitos judiciais e, enquanto os estados não normatizam a matéria, serão destinados 77% ao Judiciário, 10% ao Ministério Público, 10% à Defensoria Pública e 3% às Procuradorias dos estados. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmera dos Deputados no ano passado.

O presidente da ADEP-BA, Cláudio Piansky, um dos representantes da diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), acompanhou em Brasília a votação e, principalmente, a luta incessante nos gabinetes dos parlamentares, para conseguir a aprovação. E, como se percebe pelo resultado (13 a 7), não foi fácil a aprovação.

"Esse projeto é positivo para todas as Defensorias Públicas do Brasil e essa vitória merece comemoração, na medida em que fica igualmente definido que os valores deverão ser direcionados para fundos voltados à modernização, ou seja, construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios; compra de equipamentos; implantação e manutenção de sistemas de informática; bem como treinamento e especialização de membros e servidores", disse Piansky.

E acrescenta: "Sem dúvida, haverá uma melhora significativa não somente para a classe defensorial, como também para os assistidos que merecem um tratamento mais digno e humano".

O PLC 24/2012 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos, para apreciação em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de análise pelo plenário do Senado. A expectativa, informa Piansky,  é de que o mesmo seja votado antes do recesso parlamentar. "A ANADEP está batalhando para isso", enfatiza.

Além de Piansky, a sessão foi acompanhada ainda pelo presidente da ANADEP, André Castro,  por representantes do CONDEGE, presidentes de demais associações e Defensores Públicos-Gerais de vários Estados.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ADEP-BA