14.02.2013

Amicus Curiae da ADEP-BA em face de ADI da AMAB

A ADEP-BA requer o nãoo conhecimento da ADI, por carência da açãoo, e, no mérito, demonstra a constitucionalidade do dispositivo hostilizado pela Associação dos Magistrados da Bahia!

11.12.2012

Ação Cautelar Incidental Inominada

A ADEP-BA requer liminarmente, dentre outros pedidos, que seja vedado à parte ré executar o corte no 13º salário de 2012 em patamar que não seja o do teto do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

11.12.2012

Mandado de Segurança - Promoção - 2012

A ADEP-BA requer, liminarmente, que a Defensora Pública Geral, até então inerte, deflagre o processo de promoção dos 127 defensores públicos estáveis aptos, e que assim o desejarem, às classes superiores.

04.12.2012

Justiça Federal nega provimento a embargos declaratórios da OAB-BA

 Na decisão, Saulo José Casali Bahia ratifica que "a inscrição na OAB prevista no 26, caput e § 2º, da LC 80/94, é apenas um requisito para ingresso na carreira, destinado à comprovação da capacitação profissional e técnica, asseverando o sentenciante que após a nomeação e o empossamento no cargo de Defensor Público, a capacidade postulatória não mais se condiciona a qualquer situação perante a OAB, visto que o artigo 4º, §6º, da Lei Complementar 132/2009, é peremptório nesse sentido".

23.11.2012

Ação da Aposentadoria

É inconcebível – porque inconstitucional – exigir o prazo quinquenal de exercício na instância superior como óbice à incorporação dos respectivos subsídios aos defensores públicos que desejam se aposentar voluntariamente nessa classe, uma vez tendo sido satisfeito tal requisito em relação ao último cargo efetivo, qual seja, o cargo de Defensor Público no período mínimo de cinco anos, como exige o artigo 40, III, da CF.

02.10.2012

Sentença - OAB - Mandado de Segurança da ADEP-BA

Justiça Federal determina remoção dos processos ético-disciplinares contra defensores públicos em trâmite na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, para a Corregedoria da DPE-BA.

30.09.2012

Impugnação a pedido de assistência do Conselho Federal da OAB

ADEP-BA demonstra, pari passu, a impossibilidade de intervenção de terceiros em mandado de segurança, com farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

06.09.2012

Extinção da punibilidade - Maria Carmen Albuquerque Novaes

A peça jurídica demonstra que a denúncia oferecida pelo parquet na ação penal foi fulminada pelo decurso do prazo prescricional desde a data de 17 de setembro de 2010, quando completados dois anos do fato imputado como crime (art. 41, caput, Lei 5.250/67, c/c, art. 107, IV, CP), em face da ultratividade da lei benigna, apesar de encontrar-se revogada.

24.08.2012

Petição - Assistente Simples - Ação Civil Pública - Antas

Requer, em segundo grau, que a defensora pública Cristina Ulm Ferreira Araújo seja admitida como assistente na ação civil pública movida pelo Ministério Público na comarca de Antas, arguindo desde já que o parquet escolheu a via eleita inadequada, bem como descuidou da competência e condições mínimas da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica). 

08.08.2012

ADI - Itabuna

A ADI requer a declaração da inconstitucionalidade do art. 9º, inc. II – 3, "a" e "b", da Lei Municipal 2.114/09, que cria uma Defensoria Pública Municipal, em Itabuna, para cessar definitivamente sua eficácia.