20.05.2011

PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1989

Contendo referências às ações diretas de inconstitucionalidade junto ao STF.
>> http://www2.casacivil.ba.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm

20.05.2011

Municípios baianos

>> http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20020206082326/20020205145019/

20.05.2011

Códigos

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.
>> http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/codigos-1#content
 

20.05.2011

Constituição da República Federativa do Brasil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

20.05.2011

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas.
>> http://www4.planalto.gov.br/legislacao/leg

20.05.2011

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.
>> http://www4.planalto.gov.